É possível penhorar restituição de Imposto de Renda de devedor, decide STJ
REsp 2.192.857
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de conservar a dignidade do devedor e de sua familia. E o mesmo princípio se aplica à restituição do Imposto de Renda.
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