Para anular uma multa de trânsito, é necessário seguir um processo administrativo, que consiste na apresentação de uma defesa ou recurso às autoridades competentes. No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) rege os procedimentos para contestação de multas de trânsito.
Base Legal: A contestação de multas de trânsito está prevista nos artigos 280 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
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